Câmara aprova criação do Departamento Executivo de Trânsito do Município de Ibiam – DETRANIBI e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI

A sessão dessa semana da Câmara de Ibiam iniciou com homenagem póstuma à Adenir Romanatto (Vereador da 5ª Legislatura) falecido no último dia 04 de setembro. Após 1 minuto de silêncio, alguns vereadores manifestaram reconhecimento pelos feitos de Adenir, seja como professor, político, ministro da igreja, integrante do Clube União e Sociedade Hípica 3 de outubro, entre outras ações na comunidade.

Registra-se apenas a ausência da Vereadora Cassia Pivetta (PP) na reunião.

Na oportunidade foram comunicados os expedientes do legislativo com destaque para ofícios da bancada do MDB Vereadores Clóvis de Souza, Eduardo Padilha e Jocimar de Oliveira, ainda o Prefeito de Ibiam, Camilo Gatti agradecendo ao Deputado Federal Valdir Cobalchini pela atuação na liberação de recursos para habitação de Ibiam. Assim, como também agradecem a Senadora Ivete da Silveira pela destinação de R$500mil para aquisição de retroescavadeira.

Também foi lida a Moção de Aplausos pelo brilhantismo do Desfile Cívico de 7 de setembro realizado em Ibiam. De autoria dos Vereadores Clóvis de Souza, Eduardo Padilha, Jocimar de Oliveira, José Henrique e Wilmar Scuciatto o documento reconhece o retorno da Fanfarra Municipal de Ibiam com integrantes do Município.

A Moção deverá ser votada em plenário na próxima sessão.

O Vereador Miguel Felicetti (MDB) por meio da Indicação nº 039, sugere ao Secretário de Obras o patrolamento e cascalhamento da estrada de acesso à propriedade de Oscar Pereira, na comunidade de Santo Alécio. Justifica que é responsabilidade do Poder Público garantir estradas em condições de tráfego e, pede urgência pois na propriedade moram idosos.

A Indicação foi aprovada.

O Vereador Selmo Laidnes (PDT) via Requerimento nº033, pede esclarecidos por escrito, dos motivos que ensejaram a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº131 pelo Presidente da Câmara, quando a matéria estava em 2ª discussão.

O Requerimento foi aprovado.

Na Ordem do Dia em 2ª discussão e votação esteve o Projeto de Lei (PL) nº846, que institui o Departamento Executivo de Trânsito do Município de Ibiam – DETRANIBI, e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

O Vereador Miguel Felicetti (MDB), antes de discutir o mérito do projeto, questiona o Presidente sobre a forma que interpreta e considera a abstenção de voto na Câmara.  Com relação a matéria em pauta, aponta que existem algumas falhas no projeto, razão pela qual solicitou a retirada da matéria pelo Executivo. Porém, avalia que é necessário aprovar para que Ibiam possa receber valores das infrações e, espera que quando houver a nomeação da comissão de trânsito haja Policial Militar na composição.

 A Vereadora Marcia Gomes de Oliveira (PP) comenta que fez parte da Comissão da Câmara que analisou o projeto e os integrantes foram contrários, por entenderem que há obrigatoriedade de policial integrar a comissão. Após manifestações do Sargento da PM na sessão passada, de que não considera essa obrigação, a vereadora mantém o mesmo entendimento, mas, votará favorável ao projeto.

O Vereador Jocimar de Oliveira (MDB) reforça seu posicionamento da sessão anterior, de que o projeto vai beneficiar Ibiam. Acredita que seria interessante haver policial na composição para os julgamentos das infrações de trânsito, mas votará favorável ao PL.  Aproveitou ainda para esclarecer que há resolução da Câmara de Ibiam que regulamenta abstenção em projetos de lei complementar. No caso abstenção é considerado voto contrário.  Inclusive, a resolução foi aprovada pela Mesa Diretora da qual o Vereador Miguel Felicetti (MDB) fez parte na época, explicou Jocimar.

Diante disso, Miguel salienta que quando da criação da resolução não era para tal finalidade. Estaria atrelado ao fato da necessidade de justificar o pedido de abstenção. Julga que se judicializar, com amparo de legislação estadual e federal, a referida resolução perderá a validade. Assim, considera um descaso quando manifestou abstenção e o presidente contabilizou como favorável ao projeto.

O Projeto de Lei nº846 foi aprovado, de forma unânime pelos Vereadores de Ibiam.

 Aberta a Palavra Livre o Vereador Miguel Felicetti (MDB) abordou o líder do Prefeito na Câmara, Vereador José Henrique (PL) sobre as melhorias prometidas no interior com a taxa da COSIP e também questiona sobre a demora no conserto de lâmpadas queimadas no perímetro urbano.

Em resposta, José Henrique (PL) informa que o projeto esta sendo elaborado para novas luminárias no interior de Ibiam. Lamenta a deficiência dos serviços de troca de lâmpadas queimadas na cidade. Avalia que a cobrança é válida e pela conversa que teve com o Prefeito e o Secretário de Administração esta sendo desenrolada a situação com o CINCATARINA e, com a licitação em andamento essa burocracia será superada. Ainda fez questão de ler a Resolução de 2018 que trata da abstenção. Ao final, salienta que persistir dúvidas a assessoria jurídica da Câmara está a disposição. Finaliza, recordando que o regulamento surgiu pela falta de amparo da Presidência, quando em votação na época, os oito vereadores manifestaram abstenção.

Selmo Laidnes (PDT) afirma conhecer a resolução, mas avalia que retirou o direito de abstenção do vereador. Para ele esse tipo de manifesto é importante pois, é uma forma de eximir-se de responsabilidade, caso de projeto aprovado com irregularidades. Neste contexto, recorda que houve Vereador de Ibiam condenado e assim vai buscar alguma forma de resguarda esse direito de abstenção do vereador.

Marcia Gomes de Oiveira (PP) buscou perante José Henrique saber se a abstenção não pode ser concedida em votação de projeto de lei complementar. Nesse sentido, foi esclarecido que não há menção de tratar-se de projeto de lei complementar. Assim, a Vereadora contrapõe o argumento de Jocimar de Oliveira.

Em parte, Jocimar recorda que em sua vereança já votou à ou participou da presidência de alguns vereadores da atual legislatura. Mas, foi quando Marcia esteve como Presidente da Câmara de Ibiam que aprendeu o que é o Poder Discricionário. Momento que foi interrompido pela Vereadora. Mas, Jocimar prosseguiu recordando de quanto esse argumento foi usado para mandar sobre os demais vereador, quando do exercício da presidência de Marcia em 2017. Assim, orienta o Presidente Clóvis de Souza (MDB) para que use deste poder discricionário. Momento que foi novamente, interrompido pela Vereadora. Fato, que fez com que Jocimar encerra-se sua fala.

Marcia, por sua vez, admite que há poder discricionário dos Chefes do Executivo e Legislativo, seja Municipal, Estadual ou Federal. Deseja boa sortem caso for Jocimar Presidente em 2026 e que poderá usar desse poder. Porém,  reforça que o foco da discussão é sobre a resolução. Ainda, contesta informação da moção, de que a fanfarra estava no esquecimento pela gestão anterior. Finaliza, observando que o projeto das APPs aprovado na sessão anterior, havia vindo para Câmara em 2024 e, em razão de alguns vereadores não exararem parecer nas comissões, o mesmo foi engavetado.

O Vereador José Henrique (PL) julga válida o quesito apontado por Marcia sobre a fanfarra e, poderá fazer adequação na moção. Afinal, o intuito não é criticar mas, valorizar a retomada da fafanfarra com integrantes de Ibiam, que até então era terceirizada. Destaca ainda que planeja encaminhar à Câmara e pede a colaboração dos Vereadores de projeto de sua iniciativa para denominar a Fanfarra Municipal de Chico Meneguzzi, que enquanto vivo dedicou-se por essa causa.

O Vereador Jocimar de Oliveira (MDB) retoma a palavra e esclarece que quando foi presidente não foi de seu perfil usar do poder discricionário, mas a exemplo de seu pai e professores exerceu com a marca do respeito. Assim, pede que o respeito prevaleça entre os vereadores da atual legislatura, mesmo que colega tenha opinião contrária haja esse entendimento. Sobre a Presidência de 2026, não têm esse anseio, mas caso isso se confirme sua atuação será baseada no respeito.

A Vereadora Marcia acolheu o recado do colega vereador, explicando que não faltou com respeito com o mesmo. Apenas, cedeu tempo para sua manifestação e ao notar que fugiu do tema em discussão, necessitou interromper para seguir com sua palavra. Embora, responderá no mesmo dom caso, a vereadora sinta-se desrespeitada.

O Presidente Clóvis João de Souza (MDB) salienta que esta incumbido de organizar a ordem da sessão. Assim, pede que a Assessora Jurídica da Câmara de Ibiam, a Advogada Silvana Trevisol, esclareça sobre pedido de abstenção de vereador e trâmite de projeto retirado de pauta após estar em 2ª discussão. Na oportunidade, foram respondidas dúvidas específicas dos Vereadores Selmo e Miguel.

A próxima sessão será realizada em 16 de setembro.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Ibiam