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Câmara de Ibiam delibera projetos do Executivo e inicia tramitação de pedido de CPI

Com a presença de todos os Vereadores houve sessão ordinária da Câmara de Ibiam nessa terça-feira (07). O voto de minerva do Presidente Jocimar de Oliveira (MDB) se fez necessário para desempate e ainda coube avaliar pedidos de abstenções, seguindo interpretação do Regimento Interno do Legislativo Municipal.

Em razão do Executivo Municipal solicitar urgência, o presidente nomeou os Vereadores José Henrique (PL) Wilmar Scuciatto (PP) e Eduardo Padilha (MDB) para composição de Comissão Especial visando deliberar sobre o Projeto de Lei (PL) nº885, que altera dispositivos da lei do parcelamento do solo urbano de Ibiam, para estabelecer parâmetros específicos aplicáveis aos loteamentos de interesse social de iniciativa pública e, ainda o Projeto de Lei (PL) nº886, que ratifica o convênio com Correios, destinado à instalação e operação do Canal Correios Essencial — CEL no Município.

Na sessão também houve a leitura do Requerimento de instauração de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar fatos relacionados a perfuração de poço artesiano na Linha Central interior de Ibiam.  Não assinaram o documento as Vereadoras do PP Marcia e Cassia, Vereadores Miguel Felicetti (MDB) e Selmo Laidnes (PDT).

Na Ordem do Dia foram colocados em segunda e última votação os seguintes projetos:

– Projeto de Lei Complementar (PLC) nº144, que altera carga horária de Nutricionista e fixa vencimento de Técnico de Saúde Bucal.

O Vereador Selmo Laindnes (PDT) embora tenha votado favorável na 1ª apreciação, solicitou abstenção de voto alegando motivo particular. O Presidente pediu ao Vereador para esclarecer sobre tal argumentação, não sendo correspondido o pedido de abstenção foi indeferido.

A Vereadora Cassia Pivetta (PP) apontou questão de ordem técnica que lhe faz mudar de posição, e, votar contra. Alega que a lei que criou o cargo de 20 horas para Nutricionista em 2008 não é citada no projeto em discussão, o que julga essencial para a formalidade legislativa. A Assessora Jurídica da Câmara, a pedido do Presidente, informou que o ideal seria a citação da legislação de 2008 mas, essa ausência não evidência irregularidade pois, o projeto baseia-se na lei que estrutura o quadro de servidores que é de 1997,  sendo aprovado o projeto refoga-se a lei de 2008.

A Vereadora Marcia Gomes (PP) alega ausência de estudo comparativo que justifique mudança do nível III ao nível XV no padrão remuneratório, ainda justifica que não há apontamento de existência de demanda reprimida na Saúde ou Educação para aumento da carga horária e remuneração de Nutricionista. Diante disso, muda seu voto de favorável a contrária a matéria.

O Vereador Eduardo Padilha (MDB) manifesta sua indignação com comportamento de Vereador que se exime de votar, quando lhe assiste o direito Constitucional de votar contra ou a favor. Lamenta que vereadoras da oposição buscam desculpas para opor-se a projetos importantes para o desenvolvimento de Ibiam.

Colocado em votação, houve 3 votos contrários (Miguel, Marcia e Cassia), ainda computado manifesto contrário do Vereador Selmo Laidnes (PDT) perante seu comportamento em plenário. Assim, coube ao Presidente Jocimar desempatar, sendo aprovado o PLC por 5 x4.

–Projeto de Lei Complementar (PLC) nº142, que aumenta uma vaga para o cargo de Farmacêutico.

O Vereador Selmo Laidnes (PDT) que inicialmente foi favorável, pede abstenção de votar, alegando motivo particular. O pedido foi indeferido pelo Presidente Jocimar.

Em votação o projeto foi aprovado por 5 votos favoráveis e 3 contrários (Marcia, Miguel e Cássia).

-Projeto de Lei Complementar (PLC) nº143, transforma cargo de Diretor de Urbanismo em Diretor de TFD.

Selmo Laidnes (PDT) pede abstenção de voto por questão particular. Sendo indeferido o pedido.

O projeto foi aprovado por 5 votos favoráveis e 3 contrários (Marcia, Miguel e Cássia).

– Projeto de Lei Complementar (PLC) nº141, que cria cargo efetivo de Advogado Municipal.

O Vereador Selmo Laidnes (PDT) novamente argumenta que votou favorável em 1ª discussão, mas, pede abstenção de votar alegando motivo particular. O pedido novamente foi indeferido pela Presidência.

A Vereadora Marcia Gomes (PP) julga que se trata de pedido de informação e não orientação ou exigência do MP/SC ou TCE/SC a criação do referido cargo. Ainda não julga necessário tal função, visto que já existe um cargo para assessoria jurídica do Executivo Municipal.

Em votação o projeto foi aprovado por 5 votos favoráveis e 3 contrários (Marcia, Miguel e Cássia).

– Projeto de Lei Complementar (PLC) nº145, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários, vencidos ou vincendos.

O projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis e 1 contrário, sendo do Vereador Miguel Felicetti (MDB).

Aberta a Palavra Livre, o Vereador Selmo Laidnes (PDT) argumenta que esteve ausente na sessão anterior, assim prefere não assinar o requerimento da CPI. Acredita que a ação é uma forma de a atual Administração justificar a não instalação do poço. Porém, julga importante que o Governador cumpra com o compromisso da rede trifásica até a Linha Central e assim que seja investido no poço artesiano para “matar a sede do povo”.

O Vereador José Henrique (PL) saudou o Prefeito de Ibiam presente no plenário e reafirmou que independentemente do valor a ser empregado, que seja concluída a implantação e operacionalização do poço. E, também sobre a CPI, julga que é essencial para verificar se houve alguma irregularidade no trato do dinheiro público.

Miguel Felicetti (MDB) argumenta que nunca foi contrário a instauração de CPI, pois é um direito do vereador tal iniciativa. Contudo, não assinou o requerimento, pois teme que não possa integrar a equipe de investigação. Ele inclusive propõe que a Comissão de Serviços e Assuntos Público da Câmara de Ibiam averigue as obras entregues pela atual gestão, tais como: reformas na escola e ginásio, mobiliário do CRAS, asfaltos de Linhas Central e Gaúcha.

O Presidente encerrou a reunião convocando para próxima sessão ordinária, às 19h30, de 14 de julho.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Ibiam

 

 

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