Em sessão extra projetos são aprovados na Câmara de Ibiam

Em razão do caráter de urgência das matérias a Câmara Municipal de Ibiam realizou nessa quarta-feira (26) sessão extraordinária. Entre os 9 vereadores registra-se as ausências Miguel Felicetti (MDB) e Selmo Laidnes (PDT).

Após aprovação da ata da reunião anterior, o Presidente Clóvis João de Souza (MDB) colocou em pauta na ordem do dia dois projetos em 2ª e última votação:

– PL nº 831/25, que fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal.

No caso, fica fixado em 1 (um) salário mínimo nacional o valor em conformidade com as diretrizes da Lei Estadual nº 14.266/2007 e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC).

– PL nº 832/25, que altera artigo da Lei Municipal de 1997  e, consequentemente, altera as atribuições da Secretaria Municipal de Educação no tocante a possibilidade da abertura do CNPJ Matriz para a Secretaria, exigência atualmente fundamental para viabilizar o recebimento de recursos estaduais e federais destinados à educação.

Em especial, atende-se a exigências como a Portaria nº 167, de 14 de fevereiro de 2025, que prevê a necessidade  de cadastro e gestão financeira específicos para a Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, impondo a abertura de CNPJ em nome do órgão gestor dos recursos da educação.

Os projetos foram aprovados pelos Vereadores (as) de Ibiam.

O Presidente Clóvis de Souza (MDB) encerrou a reunião plenária convocando para abertura do calendário de sessões de abril, no próximo dia 1º às 19h30.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Ibiam