Pedidos de vista travam votações na Câmara de Vereadores de Ibiam
Antecipada para segunda-feira (18) a sessão da Câmara de Ibiam foi marcada por aprovações de projetos. Inicialmente, houve esclarecimentos da Administração sobre recursos do Município no auxílio às famílias atingidas por granizo (solicitação de Miguel Felicetti) e apresentação da estrutura de cargos e folha de pagamento de Ibiam (solicitação de Selmo Laidnes). Ainda convites para formatura de Bombeiro Mirim (22/08 às 15h), em frente à Prefeitura de Ibiam, palestra no dia 26 sobre o Agosto Lilás (combate a violência contra a Mulher), às 18h30 no Centro Multiuso e dia 28 de agosto homenagens aos Pais no salão da Comunidade de São Sebastião.
Indicação: O Vereador Miguel Felicetti (MDB) sugere ao Secretário de Urbanismo urgência na substituição das lâmpadas de iluminação pública queimadas.
Justifica que o contribuinte paga imposto e se deparando com ruas praticamente no escuro. Não havendo resolução da empresa pelo Cincatarina, o Município deve buscar outras alternativas ou deixar de cobrar os impostos de iluminação pública. Alega que a demanda foi apresentada há 8 meses e uma dispensa de licitação, devido a urgência, poderia resolver o problema, argumentou.
A Indicação foi aprovada, de forma unânime.
Comissões: O Presidente da Câmara de Ibiam solicitou à Comissão de Finanças e Orçamento pareceres do Projeto de Lei (PL) nº 846 (instituí o Departamento Executivo de Trânsito do Município de Ibiam), Projeto de Lei (PL) nº852 (Plano Plurianual) e Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 131 (atualiza e moderniza o quadro de pessoal da Administração do Município de Ibiam). A relatora Vereadora Marcia Gomes de Oliveira (PP) explicou que os pareceres não foram entregues na Secretaria da Câmara, mas comunicou as decisões dos membros. Sendo todos contrários ao PL nº846, tendo em vista atribuições de aplicações de multas e penalidades, não exigido nomeação de Policiais Militares. Com relação ao PL nº852, os vereadores foram favoráveis por unanimidade e com relação ao PLC nº131 os membros da comissão são contrários, alegando alguns pontos de ilegalidade, citando extinção de cargos ocupados por servidores, criação de função gratificada para Coordenação de Defesa Civil, haja vista que existe cargo de Agente de Defesa Civil e, ainda dúvidas quanto ao impacto financeiro.
Os Vereadores Eduardo Padilha (MDB), José Henrique (PL) e Wilmar Scuciatto (PP) foram nomeados para compor Comissão Especial visando análise do Projeto de Lei (PL) nº853, (cessão de uso de máquinas e equipamentos agrícolas a associações de agricultores legalmente constituídas). Devido a urgência da matéria o Vereador Jocimar de Oliveira (MDB) solicitou dispensa de prazo e apresentação do parecer da referida comissão. Assim, a sessão foi interrompida por 15 minutos.
Após discussão a comissão exarou parecer favorável ao projeto, sendo incluída na pauta de votações.
Ordem do Dia:
– 2ª discussão e votação do Projeto de Lei (PL) nº 849, que altera dispositivos do estatuto dos servidores públicos sobre licença-prêmio e cria regra de transição;
–2ª discussão e votação do Projeto de Lei (PL) nº851, que autoriza firmar convênio com os Municípios de Tangará e Pinheiro Preto;
Os projetos foram aprovados por unanimidade pelos Vereadores;
– 1ª discussão e votação do Projeto de Lei (PL) nº850, que dispõe sobre a delimitação da área urbana consolidada (AUC) e define as áreas de preservação permanente (APP) a serem observadas ao longo dos cursos d’água naturais em área urbana consolidada (AUC) do Município de Ibiam;
O Vereador Selmo Laidnes (PDT) teve pedido de vista aceito pela Presidência da Câmara, para que no prazo de 48 horas possa estudar a matéria e apresentar emenda, conforme argumentou.
–1ª discussão e votação do Projeto de Lei (PL) nº852, trata do Plano Plurianual de Ibiam 2026/2029.
Projeto aprovado pelos Vereadores;
– 1ª discussão e votação do Projeto de Lei (PL) nº 846, que institui o Departamento Executivo de Trânsito do município de Ibiam –DETRANIBI;
O Vereador Miguel Felicetti (MDB) pediu vista, em razão de persistir dúvidas a respeito do papel da Polícia Militar neste departamento de trânsito. O Presidente do Legislativo concedeu prazo de 48h para essa análise.
–1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº131, que altera dispositivos, cria e extingue cargos no quadro de pessoal da Administração direta e acrescenta dispositivos à Lei nº44/1997.
A Vereadora Marcia Gomes de Oliveira (PP) pediu vista da matéria, alegando que no parecer já houve posição contrária com apontamentos de ilegalidades. Avalia que mesmo com adequações no projeto não foi observado o impacto financeiro, o qual julga um erro gravíssimo, destaca a parlamentar.
O Vereador Jocimar de Oliveira (MDB) relembra o Presidente que o projeto tramita há 60 dias na Câmara, assim tenha Vereadores a favor ou contra é necessário colocar em votação.
A Vereadora Marcia contestou o tempo de analise, visto que houve projeto similar em maio, retirado pelo Executivo e novamente protocolado em julho. Diante da complexidade do tema incluindo a questão financeira sem a inclusão na LDO e LOA.
Ouvida as argumentações o Presidente, Clóvis João de Souza (MDB) não acolheu o pedido de vista. Alega que o projeto tramita há 45 dias, tempo suficiente para analise, justifica.
O Vereador Selmo Laidnes (PDT) avalia com estranheza a não concessão de vista ao projeto. Desde o início do ano as discussões na Casa Legislativa estão na criação de cargos, alguns aprovados e nessa matéria em pauta, não há informações necessária para apreciação. O Vereador questiona se essa a mudança na gestão do Município, seria para criação de cargos. Ainda questiona se na ata da sessão será transcrita essa negação do pedido de vista da Vereadora e, se os novos cargos propostos seriam àquelas pessoas que fizeram aglomeração em frente a casa de Elaine Zanin, nos últimos dias da eleição municipal. Diante disso, manifesta-se contrário ao projeto.
O Vereador Miguel Felicetti (MDB) salienta que irá abster-se de votar no projeto, pela desconformidade de equiparar remuneração de Diretor de secretaria ao mesmo patamar de Secretário Municipal, além de extinguir cargos que estão sendo exercidos e falta avaliação do impacto financeiro. Avalia que esses cargos se trata de promessa política, sendo que se elegeu sem tais compromissos e seguirá na defesa do povo de Ibiam. Afirma que não será mais “cadelinha do Prefeito” ao recordar sua 1º legislatura de Vereador, na qual defendeu o Prefeito e Secretários e não fez nada pelo povo. Manifesta preocupação com a aprovação do projeto, que irá ultrapassar o limite prudencial do orçamento Municipal, justifica Miguel.
O Presidente da Câmara de Ibiam informou ao Vereador que não acolhe a abstenção por tratar-se de projeto de lei complementar. Caso, isso ocorrer será considerado voto contrário de Miguel Felicetti.
A Vereadora Cassia Pivetta (PP) argumenta que entre a retirada e reenvio de projeto do mesmo teor, a diferença esta no aumento do número de cargos a serem criados. Julga importante algumas funções propostas, mas deveria o encaminhamento do Executivo ser em projeto separado. Na forma atual, não será favorável em razão da quantidade de cargos e a remuneração dos mesmos, equiparado de Diretor e Secretário Municipal. Alega à população que é nítido o propósito dos novos cargos com finalidade de acomodar interesses políticos. Finaliza, argumentando a falta desta informação na LOA e LDO de Ibiam e, contesta a qualificação mínima de ensino médio para ocupação de alguns cargos, exemplo Fiscal de Obras e Postura.
Ao retomar a palavra, a Vereadora Marcia Gomes de Oliveira (PP) argumenta que há uma espécie de desmando para aprovação de projeto na Câmara, com negação de abstenção visando quórum para aprovação, mesmo com uma série de erros e ilegalidades no projeto (ausência da LOA e LDO, equiparação salarial Diretor e Secretário, qualificação mínima de alguns cargos, entre outros). Julga que isso deve-se a compromissos da campanha política. Ainda há muita discussão na matéria, finaliza a Vereadora.
O Vereador Selmo Laidnes (PDT) retornou a questionar ausência de conteúdo de sessão de fevereiro, diversas atas retificadas e assim, tomou a decisão de retira-se da sessão para conferir como ficará a contagem de seu voto.
Em votação, o PLC nº131 teve abstenção arguida de Miguel Felicetti, considerado voto contrário pela Presidência. Sendo desfavorável as Vereadoras Marcia e Cassia, ambas do PP, e após consulta a Assessoria Jurídica da Câmara a ausência de Selmo Laidnes (PDT) não foi considerada na contagem dos votos. Assim, o projeto foi aprovado com 4 votos favoráveis (Vereadores Jocimar, Eduardo, Wilmar e José Henrique) e 3 contrários.
Antes da próxima matéria da Ordem do Dia, Jocimar de Oliveira (MDB) recordou situação semelhante ocorrida em votação da Presidência da Câmara de 2023, em que apenas 4 Vereadores em plenário aprovaram a nova mesa diretora.
Miguel e Marcia contestaram a alegação pelo contexto dos temas e o quórum para aprovação da matéria em pauta.
O Presidente Clóvis confirmou a aprovação do PLC por 4×3.
– 1ª discussão e votação do Projeto de Lei (PL) nº 853(cessão de uso de máquinas e equipamentos agrícolas a associações de agricultores de Ibiam).
Projeto aprovado de forma unânime.
Não havendo Palavra Livre, os vereadores de Ibiam voltam a se reunir na próxima quarta-feira (20), às 20h, em sessão extraordinária para concluir a deliberação do PL nº853.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Ibiam