Plano Plurianual Municipal (2026/2029) entre os projetos aprovados em sessão da Câmara de Ibiam
A Câmara de Ibiam realizou sessão ordinária nesse 26 de agosto.
O Vereador Miguel Felicetti (MDB) apresentou Requerimento nº029, para a Câmara convidar o Policial Militar Gean Menegazzo, formado em Gestão de Transito, para que na sessão de 02 de setembro possa explicar sobre o projeto que institui o Departamento de Trânsito Municipal.
Neste sentido, o Requerimento nº030, do mesmo Vereador, pede pelo adiamento da votação do PL nº846, para próxima sessão, após esclarecimentos do referido Policial Militar.
Miguel Felicetti também apresentou o Requerimento nº031, que solicita ao Executivo Municipal informação se o Decreto nº 245/00 foi revogado. Em caso positivo, enviar cópia da revogação para a Câmara. Manifesta preocupação que não seja criado uma lei, sendo que existe outra em vigor referente a comissão de transito.
O Vereador Jocimar de Oliveira (MDB) informou que o julgamento das multas é feito pela JARI de Tangará e não pela Comissão de Trânsito de Ibiam o que acarreta em arrecadação para o Município vizinho. Assim, destaca a importância do projeto e parabeniza Miguel em buscar melhorar essas situações aos munícipes.
Os requerimentos foram aprovados.
O relator da Comissão Especial exarou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) nº854. De autoria do Vereador Selmo Laidnes (PDT) a Emenda Modificativa ao PL nº850 foi encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para parecer.
O Presidente da Câmara de Ibiam Clóvis João de Souza (MDB) colocou em apreciação na Ordem do Dia:
A 2ª discussão do Projeto de Lei Complementar nº131 (cria e extingue cargos na administração municipal) foi possível após, o presidente reconsiderar sua decisão, na qual a Vereadora Cassia Pivetta pediu a palavra após a matéria estar em votação. Em apoio a Vereadora solicitaram espaço para discussão Selmo Laidnes, Miguel Felicetti e Marcia de Oliveira.
Selmo Laidnes (PDT) julga uma “baixaria” o Prefeito de Ibiam ir à Rádio Tangará dizer que precisa de mais gente para trabalhar na Administração, ainda questionar a sua retirada do plenário na votação anterior e, por fim quando o gestor fala de responsabilidade argumenta que deveria extinguir esse projeto e cuidar da iluminação pública, falta de vagas em creche e remédios vencidos nos postos de saúde. Na sequencia, retirou-se da sessão para que os 8 vereadores decidam sobre o projeto.
A Vereadora Cassia Pivetta (PP) argumenta que dos 17 novos cargos é favorável em alguns deles. Porém, avalia muitos cargos não são necessários para o Município, apenas são promessas políticas. Repudia fala do Prefeito na rádio na tentativa de colocar a população contra os Vereadores na busca pela aprovação do projeto. Para isso, explica que o Prefeito apresentou dados errados de cargos de diretores e secretários relacionados ao projeto. Avalia que os diretores municipais não são necessários, questiona o aumento de auxiliares administrativos, julga que Fiscal de Obras e Postura esteja em formação ou formado na área. Porém, concorda que haja gratificação ao Coordenador da Defesa Civil pela sua atuação municipal. Almeja que o Município de Ibiam se desenvolva de uma forma legal e correta assim faz seu papel fiscalizador como vereadora.
O Vereador Jocimar de Oliveira (MDB) solicitou a Presidência retirada de pauta do PLC nº131.
Miguel Felicetti (MDB) comenta que pediu abstenção por entender que se trata de quantidade absurda de cargos, que serve apenas para acomodação política. Argumenta que o Executivo devia mandar projetos separados pois, alguns cargos merecem reconhecimento citando exemplo do Coordenador da Defesa Civil Municipal e Fiscal de Obras e Posturas. Assim, anuncia que novamente vai abster-se de votar o projeto.
O Vereador José Henrique (PL) salienta que na condição de membro da Mesa Diretora apoia as decisões do Presidente, que têm poder discricionário para colocar em discussão, votação ou até até retirar da pauta projetos. Parabeniza o Prefeito Camilo Gatti que administra com transparência comprovado em suas falas na rádio. Sugere que venha até a Câmara de Vereadores para explicar melhor o referido projeto que cria 16 cargos e, se for necessário refazer a matéria pois, têm vereador que abandona sessão, sem quórum para aprovação de projeto complementar. Finaliza, observando que muitos cargos serão preenchidos via concurso público mas, consequência de ações erradas do passado dificultam o entendimento do projeto.
A Vereadora Marcia de Oliveira (PP) argumenta não ser totalmente contra e nem a favor do projeto. Acredita que alguns cargos fogem a legalidade, a constituição, a lei orgânica. Reforça alegações apontadas na Comissão de Orçamento. Manifesta preocupação com a falta de justifica técnica para extinção de cargos e, com relação a criação de cargo de Diretor de Informática questiona o fato da livre nomeação do prefeito, sem exigir requisito de formação na área. Sobre a dezena de novos cargos, questiona o discurso contraditório da Administração sobre economicidade no poder público. Questiona afirmação do Prefeito de Ibiam, de que há muitos servidores em desvio de função, sendo que o gestor tem autonomia para colocar cada qual na sua área, sem a criação de cargos. Alega que o projeto propõe extinção de cargos, porém serão substituídos por outros com custo maior. Recorda que na legislatura anterior, o atual Presidente da Câmara foi contra a criação do cargo de engenheiro civil e, agora é favorável ao aumento dessa carga horária, questiona. A Vereadora encerra sua fala apresentando parecer técnico com irregularidades do projeto.
O Vereador Eduardo Padilha (MDB) pede à Marcia de Oliveira qual base jurídica ou artigos concentra-se seu esclarecimento técnico para melhor compreensão, pois acredita que o parecer é resumo de ChatGPT.
A mesma argumenta que não é obrigada prestar esclarecimentos perante sua imunidade parlamentar. A resposta demonstra a qualidade técnica que a vereadora apresenta no plenário, contesta Eduardo.
Por uma questão de ordem, o presidente Clóvis interrompeu a discussão do Vereador e a Vereadora.
O Vereador Jocimar de Oliveira (MDB) após ouvir as manifestações sobre economicidade da Vereadora Marcia questiona sobre desempenho do Coordenador da Defesa Civil de Ibiam nos 8 anos anteriores e da atuação do atual que merece uma gratificação maior pois, em oito meses deste ano trouxe mais de R$2,5 milhões em ações de apoio ao Município (caixas de água, rolos de lona, telhas, colchões, kits pontes entre outros). Recorda que não se trata de promessa política os cargos do projeto, se fosse o caso seria necessário a criação de mais de 200 cargos, afinal foi a diferença da eleição municipal. Lembra que ouviu da população que precisavam mudar a gestão, na qual havia Vereadora que mandava em 4 secretarias e/ou direcionava atendimentos no posto de saúde. Enaltece, o desempenho do Prefeito Camilo que contraria o desejo da oposição na falta de comando em poucos meses da gestão.
Ao ser interrompido por Marcia, Jocimar finalizou alegando que entende a dificuldade da Vereadora em carregar a culpa de perder uma eleição.
O Presidente Clóvis João de Souza (MDB) decidiu retirar o PLC 131 de pauta da ordem do dia. Os Vereadores Miguel Felicetti e Marcia de Oliveira alertam que sem base legal a decisão configura-se em abuso de autoridade. Perante discussão entre Miguel e José Henrique o presidente manteve sua posição e ordenou a suspenção da sessão devido os ânimos exaltados de alguns parlamentares.
Ao retornar a reunião, o Presidente colocou em apreciação:
– 2ª discussão e votação do Projeto de Lei (PL) nº852, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ibiam, para os exercícios de 2026/2029.
– 1ª discussão e votação do Projeto de Lei (PL) nº 850, que dispõe sobre a delimitação da área urbana consolidada e define as áreas de preservação permanente a serem observadas ao longo dos cursos d’água naturais de Ibiam.
José Henrique comenta que o Município é cortado pelos Rio Alçada e Rio Azul e, para adequação da legislação ambiental vigente o projeto propõe redução da margem da APP de 30 para 10 metros do curso da água dos rios. Ainda vai auxiliar quem pretende investir em Ibiam. Lamenta, porém que o Vereador que propôs emenda modificativa tenha se ausentando da sessão e não pode discutir a matéria.
A Vereadora Marcia de Oliveira (PP) manifesta-se favorável ao projeto e teve a confirmação da Presidência que a emenda esta em trâmite e será discutida.
– 1ª discussão e votação do Projeto de Lei (PL) nº 854, que altera o cartograma de zoneamento municipal da Lei 679/2022.
O Vereador José Henrique ressalta que o projeto é importante tendo em vista ter sido discutido em audiência pública e a adequação é necessária para enquadramento em programa habitacionais dos Governos Estadual e Federal.
Eduardo Padilha comenta que também participou da audiência pública que derivou esta demanda. No caso o terreno industrial será destinado para loteamento urbano com finalidade habitacional, explica o vereador. Assim, acredita que todos serão favoráveis.
Os projetos foram aprovados, de forma favorável pelos Vereadores e Vereadoras presentes no plenário.
Não havendo Palavra Livre a próxima sessão ordinária da Câmara de Ibiam será realizada dia 02 de setembro.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Ibiam