Sargento da PM e Prefeito de Ibiam participam de sessão da Câmara de Vereadores
Com o objetivo de sanar dúvidas de projetos que tramitam no Legislativo, o Prefeito de Ibiam e um Policial Militar do Município participaram da sessão ordinária dessa semana.
Inicialmente o Presidente, Clóvis de Souza (MDB), registrou a ausência da Vereadora Cassia Pivetta (PP) e esclareceu questões internas da Câmara relacionadas ao trato entre vereadores e condução dos trabalhos em plenário, conforme o regimento interno.
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça exararam parecer desfavorável a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei (PL) nº 850 alegando falta da justificativa da emenda e estudo técnico ambiental.
O Vereador Selmo Laidnes (PDT) argumenta que os rios de Ibiam não têm 10 metros de largura, então 5 metros da margem seria ambientalmente suficiente. Assim, se o PL diminui de 30 metros para 10 metros para construções, pede apoio aos colegas para acolhimento da emenda de sua autoria.
José Henrique (PL) afirma se não houvesse ilegalidade seria favorável a emenda. Acredita que com essa nova delimitação dos leitos dos rios, proposta no projeto, vai viabilizar loteamentos em Ibiam e oportunizar para quem quiser investir no Município.
O Vereador Eduardo Padilha (MDB) argumenta que há Lei Federal e Resolução do CONSEMA que delimita faixa mínima de 10 metros da APP, por isso a metragem proposta na emenda torna o projeto irregular.
Em votação, a Emenda Modificativa foi reprovada por 4×3, sendo favoráveis Miguel Felicetti, Marcia Gomes de Oliveira e Selmo Laidnes.
Ainda na Ordem do Dia houve a votação final do Projeto de Lei (PL) nº 850, que dispõe sobre a delimitação da área urbana consolidada e define as áreas de preservação permanente a serem observadas ao longo dos cursos d’água naturais de Ibiam. O projeto foi aprovado.
Em 1ª discussão e votação esteve o Projeto de Lei (PL) nº 846, que institui o Departamento Executivo de Trânsito do município de Ibiam (DETRANIBI).
O Vereador Miguel Felicetti (MDB) entende que há e falhas no projeto e perdura dúvida se decreto com mesma finalidade foi revogado, então abstém-se de votar.
Jocimar de Oliveira (MDB) é favorável, visto que Ibiam é o único Município da AMARP que não possui JARI constituída, depende de Tangará, que retém os recursos das infrações.
O Vereador Eduardo Padilha (MDB) aprova o projeto, que vai propiciar autonomia para o Município aplicar, julgar e cobrar as infrações de trânsito no território de Ibiam.
José Henrique (PL) pontua que a composição do Departamento de Trânsito será formada por servidores ou policiais militares. Acredita que policial fará parte do órgão e com a aprovação da legislação, as regulações anteriores perdem a vigência.
A Vereadora Marcia Gomes de Oliveira (PP) entende da necessidade do projeto e suas adequações mas, para sua convicção julga obrigatório policial militar integrar o DETRANIBI.
Wilmar Scuciatto (PP) manifesta-se favorável ao projeto da forma que esta redigido.
Em votação, o Presidente não considerou pedido de abstenção de Miguel Felicetti, houve aprovação do projeto por 7×0.
Por fim, em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei (PL) nº 854, que altera o cartograma de zoneamento municipal da Lei 679/2022.
O Vereador Eduardo Padilha (MDB) explica que se trata de regularizar terreno industrial (sem beneficiários) para terreno com finalidade habitacional, visando construções de casas populares no Programa Casa Catarina (12 unidades do Governo do Estado) e o Novo PAC Minha Casa Minha Vida (20 unidades do Governo Federal). Embora conjunto habitacional fique distante do perímetro urbano, é o imóvel que o Município dispõe para viabilizar e garantir esse suporte na habitação de Ibiam, salienta Eduardo.
O PL nº 854 foi aprovado, de forma unânime, pelos Vereadores.
Aberta a Palavra Livre o Presidente concedeu espaço para manifestações do Prefeito Camilo Gatti (MDB) sobre o PLC nº131 (cria e extingue cargos). Argumenta que semelhante a uma empresa que precisa de pessoas qualificadas, a Administração Pública não difere dessa realidade para crescer. Essa competência administrativa reflete na busca de recursos e viabilização das políticas públicas no Município. Dito isso, o Prefeito optou por uma dinâmica de perguntas e respostas para sanar dúvidas dos vereadores.
O Vereador Selmo Laidnes (PDT) questionou sobre a necessidade de gratificação para Defesa Civil e a necessidade de Secretário Adjunto na Saúde. Fez Indicação Verbal a respeito de caminhão abandonado na Av. 20 de julho sugere contratação de pessoa para cuidar do bem público.
O Prefeito explica que o caminhão quebrou e em razão do mecânico estar em férias permanece naquele local. Quanto ao Secretário de Saúde e o Adjunto estão desempenhando ótimo trabalho justifica Camilo. Ainda defendeu gratificação ao Coordenador de Defesa Civil perante o suporte à população nos estragos do granizo deste ano.
José Henrique (PL) destaca a transparência e dialogo do Prefeito para esclarecer sobre o projeto. Além da presença na Câmara esteve em entrevista na Rádio Tangará. Concorda que a gestão pública deve se espelhar na iniciativa privada que utiliza pessoas qualificadas para promover crescimento. Assim, acredita que essa adequação e criação de cargos vai auxiliar na celeridade de licitações e evitar desfio de funções. Avalia que 2025 recursos estão sendo destinados à Ibiam e para evitar perdas de verbas, como ocorreu no passado, é favorável ao projeto.
Miguel Felicetti (MDB) destaca que já passou dois projetos na Câmara para criação de cargos e novamente essa pauta em trâmite gera interpretações de que se trata de compromissos políticos e sustentação de nomeados que não estão prestando serviços à Administração.
Questiona o Prefeito Camilo, que já foi Vereador, se o PL que foi retirado de pauta pode ser colocado em apreciação no mesmo ano?
O Gestor Municipal avalia que discricionário do Presidente colocar ou retirar da discussão projetos. Observa que não há excessos na quantidade de cargos e explicou a necessidade de cada um do projeto. Camilo chamou a atenção dos Vereadores que cobram serviços da Administração, mas quando o Executivo propõe suporte de mão de obra qualificada no funcionalismo para atender as demandas da sociedade alegam inchaço da máquina pública ou há vereadores que se omitem em votar, a ponto de se ausentar do plenário.
O Vereador Selmo Laidnes antes de retirar-se novamente da sessão ordinária, justifica que foi eleito por 74 pessoas e legisla para toda população de Ibiam, não está na Câmara para representar o Prefeito. Quanto ausências nas votações anteriores não receberá remunerações das sessões.
Para compreensão da realidade atual de Ibiam, Camilo cita construções de 32 casas, loteamento, processos licitatórios pendentes, documentações atrasadas, licenças prêmios acumuladas, recursos destinados, sendo o mais recente da Senadora Ivete da Silveira (R$500 mil para Infraestrutura), assim o Prefeito solicita apoio dos Vereadores na aprovação do projeto para Ibiam não parar.
Miguel retomou a questionar a falta de empenho de alguns cargos comissionados. O Prefeito de Ibiam solicitou nomes dos servidores que não estão exercendo suas funções. O vereador preferiu não citar e alega que é obrigação do gestor público saber sobre o desempenho de seus subordinados.
O vereador Jocimar de Oliveira (MDB) reforça a preocupação do Prefeito com a falta de mão de obra para trabalhar no setor público de Ibiam. Recorda que na legislatura anterior, houve foto tirada com Governador Moises e a Deputada Estadual Paulinha mas, os recursos do Plano Mil foram perdidos pela ausência de servidores competentes para executar os projetos. O mesmo aconteceu com recurso para prolongamento do asfalto em São Sebastião. Por essa razão, é favorável ao PL.
A Vereadora Marcia Gomes de Oliveira (PP) inicia esclarecendo que chamou Prefeito de mentiroso pela diferença entre cargos do projeto e o anunciado na rádio. Ainda pela omissão de falar que no comparativo com a remuneração dos diretores de secretarias, criando o cargo de diretor de informática passará a receber remuneração superior aos demais. Nesse aspecto, a Vereadora volta a cobrar habilitação com curso superior na área, requisito que falta no projeto. Recorda que Camilo, então Vereador na Legislatura anterior, foi contrário a criação do cargo de Técnico de Informática, o que motivou a mudar de concepção? Questiona a ausência do Técnico em Saúde Bucal no projeto, citando pelo Prefeito na manifestação anterior e, ainda por que a habilitação do cargo de Agente de RH difere do requisito da lei que criou a função?
Em resposta às perguntas da Vereadora, o Prefeito reconhece o equívoco de mencionar Técnico em Saúde Bucal, quando o projeto trata de Técnico em Enfermagem. Confirma que votou contrário ao cargo da informática e sobre as remunerações de diretores municipais considera vexatório o valor pago por Ibiam, num comparativo com outros municípios. Neste sentido, deverá encaminhar projeto de revisão de cargos e salários do funcionalismo. Porém, o patamar de 133 servidores é baixo em relação a município do mesmo porte de Ibiam, alega o Prefeito.
O Vereador Wilmar Scucciato (PP) destaca que se elegeu para defender os interesses do povo de Ibiam. Sugere que invés de “pecuinhas políticas” os vereadores busquem recursos para o Município, como o mesmo têm feito. Para ele discussões e bate boca em plenário não resolvem os problemas de Ibiam. Parabeniza o Prefeito pelo projeto, o qual será favorável.
O Prefeito agradeceu a Presidência da Câmara pela oportunidade e reforça que para o bom andamento da Administração e desenvolvimento de Ibiam para os próximos anos a aprovação do projeto é fundamental. Com relação ao DETRANIBI avalia que será um avanço para Ibiam, visto que a última regulamentação é do ano de 2000. Julga que a composição independe de haver policial pois, o objetivo é dar andamento nos processos de trânsito e captar esses recursos para o Município.
O Policial Militar Sargento Gean Menegazzo, formado em Gestão de Transito, compareceu à Câmara para explicar sobre o projeto que institui o Departamento de Trânsito Municipal.
Com atuação de 13 anos em Ibiam, o militar analisou o projeto em tramitação e notou semelhança com o mesmo aprovado me Tangará. Porém, salienta que o Departamento de transito deve agir separado da JARI, pois são órgãos distintos. Saliente que Ibiam foi um dos primeiros municípios a se integrar ao sistema nacional de transito e em razão do Município possuir decreto de órgão executivo de transito é importante essa regulamentação em lei.
Informa que há acumulo de infrações de trânsito no Município, padecendo de análise dos recursos em razão que Tangará não têm competência de julgar as multas de Ibiam.
Aberto aos questionamentos dos Vereadores, o sargento esclareceu inicialmente à Vereadora Marcia Gomes de Oliveira (PP) que não há obrigatoriedade de na composição DETRANIBI haver policial militar.
O Vereador José Henrique (PL) interpreta de grande valia as explicações do sargento e solicitou esclarecimentos de como eram julgadas questões de trânsito nas administrações anteriores. O PM informou que eram feitas no Município de Tangará mas, não estão mais aceitando as demandas de Ibiam.
O Vereador Jocimar de Oliveira (MDB) julga importante haver um Policial no quadro da comissão da JARI, para dar um suporte técnico e articular junto ao Prefeito que os recursos arrecadados sejam aplicados em melhorias no trânsito como câmeras de monitoramentos entre outras ações de segurança. Parabeniza ao Prefeito pela iniciativa, ao Sargento pelos esclarecimentos e ao Vereador Miguel Felicetti (MDB) por sugerir a participação do policial militar na sessão.
Miguel Felicetti pediu ao Prefeito de Ibiam que retire o projeto para as adequações necessárias, especialmente nas competências do Departamento e a JARI. Após isso, reencaminhe com regime de urgência para aprovação da forma correta.
Antes de encerrar a sessão, o Presidente Clóvis João de Souza (MDB) agradeceu a presença do Prefeito de Ibiam e do Policial Militar pela disponibilidade e interesse em esclarecer sobre projetos em tramitação no Legislativo. Também agradeceu a presença da população que lotou as cadeiras do plenário para acompanhar as discussões.
A Câmara de Ibiam realiza a próxima sessão ordinária em 09 de setembro.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Ibiam