Vereadores aprovam regulamentação da sinalização de trânsito nas estradas rurais e a identificação das propriedades de Ibiam

A Câmara de Ibiam realizou sessão ordinária nesse dia 1º de abril com a presença de todos os Vereadores. Entre os expedientes recebidos o Prefeito Camilo Gatti justificou a retirada temporária do PL nº833 para incluir servidores da Câmara como beneficiários do subsídio do plano de saúde. Ainda encaminhou ofício resposta a requerimento do Vereador Miguel sobre a situação do PL nº804/24. Os Vereadores também foram convidados para solenidade “SC levada a sério” no dia 03 de abril em Videira.

Na sessão houve a Indicação nº 021, de autoria do Vereador Miguel Felicetti (MDB), que sugere ao Executivo envio de projeto de lei isentando do pagamento do IPTU, idosos e contribuintes hipossuficientes e portadores das doenças específicas, com renda que não ultrapasse 2 salários mínimos e proprietários de apenas um imóvel.

O Vereador justifica que isentar essa classe de contribuintes é uma maneira de auxiliar as famílias na redução das despesas, tendo em vista que algumas doenças elencadas, mesmo com tratamento pelo SUS, despende da família recursos para complementar o tratamento. Ele esclarece que apresentou projeto em 2024 mas, o Presidente arquivou a matéria. Observa que alguns Municípios oportunizam essa isenção, assim pede apoio da Administração de Ibiam.

A indicação foi aprovada pelos Vereadores.

Miguel ainda apresentou Requerimento nº015, na qual solicita informações do Executivo:

• Cópia do diário de bordo de todos os veículos da Secretaria de Saúde que transporta pacientes, com horário de saída da Unidade Básica de Saúde; horário de chegada e destino da viagem, do período de 02/01/2021 até 01/04/2025
• Cópia de todas as notas de despesas de todos os motoristas como café, almoço, janta, contendo os respectivos valores em cada nota e horário da emissão das notas, do período de 02/01/2021 até 01/04/2025
• Cópia de horas extras, independente, de serem pagas ou para o banco de horas, das secretarias de saúde e assistência social, educação, obras, agricultura e administração, do período de 02/01/2021 até 01/04/2025, acompanhados da autorização do respectivo secretário que respondia ou responde pela secretaria.

O Vereador justifica o requerimento para fins de fiscalização. Cita que há casos que horas extras ou banco de horas são necessárias para atender a demanda da população, como ocorreu recentemente com as Secretarias de Agricultura e de Obras com serviços de silagem.

O Requerimento foi aprovado.

Na sequencia o Presidente Clóvis João de Souza (MDB) encaminhou o Projeto de Lei (PL) nº 830/25 à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para seu parecer.

Ainda nomeou os vereadores Eduardo Donatti (MDB), José Henrique (PL) e Marcia de Oliveira (PP) para comporem Comissão Especial visando o parecer dos projetos de leis nº 834/25 (aperfeiçoa aceitação de atestados médicos), nº 835/25 (inclui Ovinocultura e Caprinocultura no Programa “Pastagens de Inverno” de Ibiam) e nº 836/25 (autoriza subsidiar Plano de Saúde aos Servidores).

O Vereador Jocimar de Oliveira (MDB) solicitou dispensa de prazos para análise do PL nº836/25. Após manifestações de José Henrique e Marcia houve o consenso para reunião para discutir o tema. Assim, a sessão foi suspensa por 15 minutos.

O relator da Comissão Especial, Vereador Eduardo Donatti (MDB) comunicou não ser possível emitir o parecer do projeto, visto a necessidade de solicitar documentos ao Executivo. A Vereadora Marcia comentou que há boa vontade para aprovação da matéria mas, observando pré-julgado do TCE/SC que exige que a despesa esteja na LDO e qual dotação orçamentária específica. Assim, aguarda essas informações do Executivo. O Vereador José Henrique esclarece que na discussão da matéria houve suporte do Jurídico, Contábil e Secretaria Executiva da Câmara mas, realmente faltam esses detalhes para o parecer favorável da comissão.

Na Ordem do Dia o Presidente colocou na pauta em última votação o  PL nº 827/25, que dispõe sobre a sinalização de trânsito nas estradas rurais e a identificação das propriedades rurais do município de Ibiam;

Segundo o projeto, as placas deverão conter, o nome da estrada em destaque, a extensão em quilômetros, as distâncias em quilômetros até as próximas localidades e fixação respeitando a distância de 100 metros da localidade a ser identificada.  Ainda material refletivo ou fosforescente, para permitir a visualização noturna, sendo vedadas quaisquer menções publicitárias ou patrocínios nas placas.

As propriedades rurais serão identificadas por meio de Placas a fim de facilitar sua localização e o acesso de serviços públicos e privados.

O projeto foi aprovado, de forma unânime, pelos Vereadores (as).

Anunciada a Palavra Livre o Vereador Selmo Laidnes (PDT) pediu esclarecimentos ao líder do Prefeito na Câmara sobre placa informando do fechamento da Rua Orestes Felipe em 1º de maio. A dúvida se foi colocada pela Administração ou trata-se de alguma brincadeira. José Henrique salienta que desconhece essa placa, apenas há discussão do Governo Municipal para aquela via torna-se mão de sentido único.

O Vereador Eduardo Donatti (MDB) parabenizou os organizadores pela 2ª edição do rodeio do Piquete Rincão da Amizade, CTG 3 de Outubro, o Patrão Dunga e sua esposa e os demais membros pelo esforço em cultivar a tradição. O evento ocorreu no final de semana. Ainda agradeceu a disponibilidade do espaço para recepcionar o Secretário Estadual de Infraestrutura, Jerry Comper e o ex-deputado Romildo Titon e demais lideranças do MDB para debater pautas da região.

O Vereador Miguel Felicetti (MDB) comenta que se não houve sanção do PL nº804/24, aguarda que a matéria seja devolvida para o Legislativo. Acredita que será sancionada na Câmara pelo Presidente, Vice-Presidente ou 2º Vice-Presidente.

O Vereador José Henrique (PL) informou sobre os trabalhos das Secretarias de Obras e Administração. No trecho de  asfalto de Santo Alésio há adequações no projeto para conclusão da obra. Nas estradas do interior estão sendo feitos reparos, no Cerro Azul há reabertura da estrada, melhorias no “Morro dos Parise”, cascalhamento da Linha Central e finalizações das obras do CRAS e calçamentos. Na Secretaria de Agricultura finalizando os serviços de silagens. Informou também de viagens do Prefeito ao Governo do Estado, Ministérios do Governo Federal e Deputados Federais em busca de recursos para Ibiam.  Uma das pautas apresentadas à CELESC é da rede trifásica no Município. Comentou a Administração encontrou divergência no Parque Industrial e esta empenhada em realizar as adequações. Uma das preocupações é que em cima do terreno haverá uma rede de alta tensão elétrica.

A Vereadora Marcia de Oliveira (PP) destacou que houve empenho da mesma na conquista de recurso para construção de barracões no parque industrial, então pede que haja esclarecimentos sobre tais divergências. O líder do Prefeito na Câmara, José Henrique, sugere encaminhar ofício ao Executivo e visitar o local pela Comissão de Obras e Serviços Público da Câmara para verificar as divergências.

Após a convocação dos vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada, às 19h30min, do dia 08 de abril, o Presidente encerrou a reunião plenária.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Ibiam