O processo de reformulação do regimento interno da Câmara de Ibiam teve início na sessão desta quinta-feira (19), quando houve aprovação de Projeto de Resolução (PR) que dispõe sobre o exercício do voto do Presidente em votações que exijam maioria absoluta ou dois terços dos membros do legislativo.
Além desta matéria os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº138/2025, que trata das regras para constituição e funcionamento do âmbito regulamentatório experimental Sandbox.
Também foram encaminhados para comissões pertinentes o PL nº875 (trata do Plano Estratégico Turístico de Ibiam), PL nº865 (autoriza doar microcomputador a Delegacia de Polícia de Ibiam), PL nº866 (instituí o Programa de Estágio Supervisionado da Administração Pública de Ibiam) e PL nº868 (define APP não edificável partir das margens dos cursos d’água), matérias essas do ano anterior que seguem para deliberações.
Na oportunidade houve a definição da Presidência e Relatorias das Comissões Permanentes da Câmara.
– Comissão de Constituição, Legislação e Justiça:
Presidente: Eduardo Padilha;
Relator (a): Marcia Gomes de Oliveira;
Membro: José Henrique Ramos Moreira;
– Comissão de Finanças e Orçamento:
– Presidente: Eduardo Padilha;
– Relator (a): José Henrique Ramos Moreira;
– Membro: Cassia Costa Pivetta;
– Comissão de Serviços e Assuntos Públicos:
– Presidente: Clóvis de Souza;
– Relator (a): Cassia Costa Pivetta;
– Membro: José Henrique Ramos Moreira;
O Vereador Miguel Felicetti (MDB) apresentou Indicação, na qual sugere a instalação de placas de identificação de ruas no Loteamento Romanatto, na comunidade de Linha Gheno, Linha Trevisol e demais localidades que ainda não possuem sinalização adequada. A proposta também solicita a colocação de placas nos acessos aos trevos de Ibiam, indicando a permissão ou proibição do tráfego de caminhões de carga.
Indicação foi aprovada em plenário.
A discussão da reunião plenária concentrou-se no Projeto de Resolução (PR) nº003, que altera redação dos artigos 50 e 220 do Regimento Interno.
A alteração busca harmonizar a atuação do Presidente, permitindo que seu voto seja computado não apenas em eleições da Mesa, escrutínios secretos e em casos de empate (voto de qualidade), mas também nas votações que exigem quórum de dois terços e maioria absoluta. A medida é fundamental para assegurar que a vontade da maioria da Casa seja devidamente expressa e concretizada, justifica assim os proponentes da Mesa Diretora.
As Vereadoras Marcia Gomes de Oliveira (PP), e Cássia Piveta (PP) alegam concordar com atualização do regimento interno, mas não compactuam com a proposta devido a pressa na aprovação e o conteúdo da referida resolução.
Em defesa da iniciativa, manifestaram-se os Vereadores Eduardo Padilha (MDB), José Henrique (PL) e, o Presidente Jocimar de Oliveira (MDB). Eles argumentam que os vereadores foram eleitos para decidir os anseios da população e isso deve ser representado pelo voto da maioria na Câmara, assim impedindo que a minoria possa obstruir ou impedir as votações.
A Assessora Jurídica da Câmara, a Advogada Silvana Trevisol, colaborou com a discussão prestando alguns esclarecimentos. Ela informa que a atualização do Regimento Interno é um processo longo, por isso é importante que algumas resoluções sejam aprovadas, especialmente, que tratam de decisões plenárias. Explica que a resolução é referendada por outras Câmaras, como dos Municípios de Campos Novos, Abdon Batista e da região do litoral. A essência baseia-se no fato que o Presidente é um Vereador, assim poderá participar de votações, muito além de votar apenas para desempate, destaca a Jurídica do Legislativo.
O Presidente conclui o debate alegando que a Resolução se faz necessária para findar com apresentações de atestados, faltas em sessões e/ou saída de vereadores durante a sessão. Joce considera um absurdo esses comportamentos na Câmara de Ibiam.
Em votação, manifestaram-se contrárias as Vereadoras Marcia de Olivera (PP), Cássia Piveta (PP) e Cristina Dissegna (PDT). O Vereador Miguel Felicetti (MDB) arguiu abstenção, sendo indeferido o pedido pela Presidência, com base no Regimento Interno, e computado como voto contrário de Miguel.
Em razão do empate, coube ao Presidente Jocimar de Oliveira (MDB) decidir sobre a matéria. O projeto de resolução foi aprovado, com 5 votos favoráveis e 4 contrários.
A Câmara de Ibiam realiza a próxima sessão ordinária em 24 de fevereiro.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Ibiam.
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