Câmara de Vereadores de Ibiam aprova Moção de Apelo pela segurança na SC-135, acesso à Santo Alécio

A Câmara de Ibiam encerrou o calendário de sessões ordinárias de abril nessa terça-feira (22) com a presença de todos os Vereadores e sob o comando do Presidente Clóvis de Souza (MDB).

Entre os expedientes recebidos houve o parecer jurídico do pedido de vista da Vereadora Cassia Pivetta (PP) relacionado ao PL nº 834/25. Ela analisa que na tentativa de parar com exageros de atestados apresentados por servidores a Administração Municipal não considerou que a emissão por médico especialista somente se dará após encaminhamento de profissional do SUS. Ainda o agendamento de consulta com especialista demora meses e/ou mais de ano, sem contar o custo da consulta particular, sendo que esta conduta não deve ser exigida do servidor.

Na reunião houve a apresentação da Moção de Apelo nº002/25 ao Secretário Estadual de Infraestrutura, Jerry Comper, para que proceda com medidas de segurança viária na rodovia SC-135, no KM152, divisa entre os municípios de Ibiam e Tangará, especialmente, no acesso às comunidades de Santo Alécio (Ibiam) e São Miguel (Tangará).

A iniciativa partiu dos Vereadores Eduardo Padilha (MDB), Clóvis de Souza (MDB), Jocimar de Oliveira (MDB), José Henrique Ramos (PL) e a Vereadora Marcia Gomes de Oliveira (PP). Justificam o pedido, tendo em vista que no local há uma curva acentuada com baixa visibilidade, agravada pela vegetação e relevo das margens da rodovia, além da ausência de sinalização adequada. Assim, solicitam o estudo técnico do tráfego e a possibilidade de instalação de redutores de velocidade, com a devida sinalização horizontal e vertical, além de sonorizadores de trânsito.

O Vereador Eduardo Padilha (MDB) reforçou em plenário a necessidade do Governo do Estado em atender a demanda. Enalteceu a Câmara de Tangará que já aprovou Moção com mesmo objetivo e como representante e morador da Comunidade de Santo Alécio julga que é seu dever e obrigação pleitear a referida causa. Finaliza, informando que cobrou do coordenador regional de Infraestrutura do Meio-Oeste e o assessor do Secretário Estadual Jerry Comper tais medidas preventivas de segurança para os motoristas e moradores das localidades.

O Vereador Miguel Felicetti (MDB) recordou que em 2023 liderou movimento requerendo medidas de segurança na rodovia, no trecho que margeia o perímetro urbano de Ibiam. Mesmo com a visita do Superintende do DEINFRA e relatório da Polícia Militar Rodoviária Estadual apontando a necessidade de lombadas na via, restringiu-se naquela oportunidade a apenas instalação de tachões.  Espera que o Secretário Jerry Comper atenda o pedido como forma de valorizar os seus eleitores de Ibiam.

A Vereadora Marcia Gomes (PP) comenta que vários documentos foram protocolados pela Câmara de Ibiam exigindo melhorias nas sinalizações dos acessos na SC-135, porém considera um descaso o tratamento dado pelas autoridades do Estado à Ibiam, para segurança desse trecho da rodovia.

A Moção foi aprovada por todos os Vereadores.

Na Ordem do Dia em pauta esteve em 1ª votação o PL nº 834, que aperfeiçoa aceitação de atestados médicos.

A Vereadora Marcia Gomes de Oliveira (PP) manifesta sua posição contrária com base no conteúdo do Art.1º, parágrafo 1º e alínea B do referido projeto, na qual julga difícil em 5 dias de atestado conseguir consultar com médico especialista. Ainda como líder do PP na Câmara, indica que os demais colegas de partido votem contra.

O Vereador Miguel Felicetti (MDB) questiona a falta de valorização dos médicos das unidades de saúde, em que mesmo qualificados ficam limitados a emitir atestados por não serem especialistas. Levando em conta que agendamento em 6 dias para consultar com médico especialista é difícil, julga complicado votar favorável.

O Vereador Selmo Laidnes (PDT) avalia que o projeto poderá prejudicar realmente o servidor que está doente em detrimento dos que de má-fé usam deste artifício para enganar. Pede aos vereadores que votem contra, na iminência de prejudicar quem carece desta licença para tratar de sua saúde.

A Vereadora Cassia Pivetta (PP) manifesta preocupação com Art.85 do Projeto de Lei que exige que o atestado seja emitido por médico especialista, na qual é dificultoso conseguir em pouco tempo, tornando-se inviável tal exigência.

O Vereador José Henrique (PL) comentou que buscou esclarecimentos com o Prefeito de Ibiam na qual, observa que não há mudanças expressivas com a atualização da lei dos atestados médicos dos servidores. Apenas, o Município requer especialista após o servidor apresentar 3 atestados de 15 dias. O Prefeito justifica que através do plano de saúde dos servidores há uma série de médicos especialistas que poderão dar este suporte, incluindo o médico ortopedista que atende na Unidade Básica de Saúde Central. Assim, informa que a Administração não objetiva dificultar, mas agilizar o tratamento para aqueles servidores em carência de saúde, sendo que o projeto segue padrão implantado em outros municípios com êxito.

O Vereador Jocimar de Oliveira (MDB) ressalta que estão fazendo um alvoroço com o projeto em pauta. Explicando que Municípios próximos fizeram tais adequações, sem prejuízos aos servidores. Acredita que àquele que funcionário público que trabalha com seriedade e honestidade não será afetado, mas servidores com atestados e trabalhando em outras atividades, como por exemplo, dirigindo caminhões é inadmissível. Sugere ao Presidente da Câmara de Ibiam a criação de uma comissão para fiscalizar tais situações, visto que se beneficiam do dinheiro público e seguem trabalhando em atividades particulares.

Wilmar Scuciato (PP) menciona que não ocupa a função de vereador para criticar ninguém, porém concorda que é preciso algumas correções com relação a apresentação de atestados médicos.

O Vereador Eduardo Padilha (MDB) manifestou-se favorável à matéria, observando que não há mudanças significativas na legislação apenas rigidez na comprovação de afastamento laboral do servidor. Argumenta que infelizmente os “bons pagam pelos maus”, porém é a solução encontrada para tais situações.

Durante a votação foi preciso a manifestação do Presidente da Câmara, Clovis de Souza (MDB) que foi favorável ao PL nº 834. Assim, o projeto foi aprovado com 5 votos a favor e 4 contra (Miguel/Selmo/Marcia/Cassia).

Ainda foi colocado em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei (PL) nº 835, que inclui Ovinocultura e Caprinocultura no Programa “Pastagens de Inverno” de Ibiam.

Houve a 2ª discussão e votação do Projeto de Lei (PL) nº 836, que autoriza subsidiar Plano de Saúde aos Servidores.

E, a 2ª discussão e votação do Projeto de Lei (PL) nº 837, que dispõe sobre a criação de gratificação a servidor efetivo pelo exercício da atividade de copa e cozinha do Poder Legislativo de Ibiam.

A Vereadora Marcia de Oliveira (PP) fez uso da palavra para elogiar a iniciativa da Mesa Diretora em proporcionar este reconhecimento financeiro a servidora da Câmara, Luciana Rosa, merecedora pela dedicação de vários anos ao Poder Legislativo.

Os projetos foram aprovados pelos Vereadores e Vereadoras de Ibiam.

Não havendo Palavra Livre o Presidente convocou para a sessão ordinária às 19h30 do dia 06 de maio.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Ibiam