Os nove vereadores da atual legislatura da Câmara Municipal de Ibiam marcaram presença na sessão ordinária dessa terça-feira (06)  na qual os trabalhos em plenário foram coordenados pelo presidente vereador Anderson da Silva Trevisol (PP).

Aprovada a ata da sessão anterior, a secretária da Mesa Diretora, vereadora Andreia Lamperti (MDB) fez a leitura dos expedientes recebidos. Da ALESC há convite para audiência pública em 14 de junho para debater a previsão de concessão pelo Estado de mais de R$ 21 bilhões em renúncia fiscal em 2024.  Também convite da CEAP Brasil para 1º Seminário de Comunicação Parlamentar de 27 a 30 de junho em Florianópolis/SC.

Ainda informação do Decreto Municipal assinado pelo Prefeito de Ibiam que estabelece ponto facultativo nas repartições públicas do Município no próximo dia 9 de junho. Sendo que a Unidade Básica de Saúde estará fechada, mas o motorista estará de plantão, casos de emergências serão encaminhados para hospitais de Campos Novos e/ou Tangará.

Na seqüência foi apresentado o Requerimento nº006/2023 de autoria dos vereadores Camilo Gatti (MDB), Célio Lucas Ramos (MDB) e Clóvis João de Souza (MDB) na qual pede para que o Prefeito informe à Câmara qual a Secretaria responsável e/ou funcionário do Município responsável pela fiscalização e aplicação da Lei Complementar nº55, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a utilização das áreas públicas do Município (Código de Posturas). O requerimento se faz necessário para fins de fiscalização.

O vereador Célio comentou em plenário que se trata de uma reformulação da legislação, porém cabe a aplicação dela na prática pelo Executivo. Entende que é necessário uma portaria determinando as competências do Secretário ou da Secretaria visando cumprir o regramento do código de posturas.  Observa que esta ausência de fiscalização gera situações como registrado na obra do CRAS em frente ao Posto de Saúde na qual se usa a via pública para preparo da concretagem. Célio aguarda que o Poder Público cumpra a lei, para poder cobrar dos cidadãos de Ibiam o respeito as normas de postura do Município.

O vereador Camilo Gatti (MDB) ressaltou que a atual Administração “fala muito e pouco faz” e se os vereadores não aprovam é culpa dos mesmos e se aprovam o Executivo não faz cumprir a lei. Recordou da situação de abandono de animais de rua e na Lei Complementar nº55 há os procedimentos que como Poder Público agir, basta querer.  

O requerimento foi aprovado por todos os vereadores.

O presidente, vereador Anderson da Silva Trevisol (PP) solicitou ao relator da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Cleber Dissegna (CIDADANIA) o parecer do Projeto de Lei Complementar  (PLC) nº  121/23, que trata da concessão de gratificação (R$ 390,47) ao servidor municipal efetivo ocupante do cargo de Fiscal Tributário, pelo suporte quanto a gestão da dívida ativa.

Os vereadores Clóvis João de Souza (MDB) e Miguel Felicetti (MDB) se manifestaram desfavoravelmente e Cleber Dissegna (CIDADANIA) foi favorável  ao projeto.

Ainda na sessão houve a nomeação dos vereadores Camilo Gatti (MDB),  Cassia Costa Pivetta (PP) e Cleber Dissegna (CIDADANIA) para comporem Comissão  Especial visando a análise do Projeto de Lei nº 789/23, que institui o vale-alimentação aos servidores públicos de Ibiam.

Vale destacar que não será concedido aos detentores de mandato eletivo, salvo para as conselheiras tutelares.  

A indenização pecuniária será disponibilizado mensalmente no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Recebe na íntegra o vale-alimentação servidor com à carga horária máxima de 40 horas semanais, sendo que para os servidores com carga inferior, o valor pago será proporcional e aos que realizarem carga horária superior, não haverá qualquer acréscimo.

Não fará jus ao recebimento do vale-alimentação o servidor não cumprir todos os dias de trabalho dentro do mês de referência, salvo compensação realizada pelo banco de horas.

Na Ordem do Dia em 1ª discussão e votação o Presidente da Câmara de Ibiam inclui o Projeto de Lei Complementar (PLC)  nº 121/23, que dispõe sobre a concessão de gratificação exclusiva a Fiscal Tributário Municipal.

O projeto foi aprovado com 5 (cinco) votos favoráveis e 3 (três) contrários. Reprovaram a proposta do Executivo Municipal os vereadores Camilo Gatti (MDB), Miguel Felicetti (MDB) e Clóvis João de Souza (MDB).

Aberta a Palavra Livre e não houve manifestações dos vereadores e vereadoras, apenas  o vereador Camilo Gatti (MDB) propôs adiantar a sessão da próxima semana, sendo aceita pelos seus colegas de vereança.

Sendo assim o presidente encerrou a reunião convocando  para a sessão ordinária a ser realizada na segunda-feira, dia 12 de junho, às 19.30 horas.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Ibiam