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Projetos de reestruturação administrativa dominam sessão da Câmara de Ibiam

Projetos que tratam de criações de cargos e adequações em funções existentes no funcionalismo público de Ibiam pautaram as discussões dos Vereadores de Ibiam na sessão dessa terça-feira (09).

O Presidente Jocimar de Oliveira (MDB) após confirmação dos parlamentares presentes e aprovação da ata da sessão anterior colocou em apreciação:

–1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº141, que cria cargo efetivo de Advogado Municipal.

O Vereador Miguel Felicetti (MDB) interpreta que o cargo de Procurador deve ser comissionado, somente assim seria favorável ao projeto.

José Henrique (PL) leu a justificativa da matéria encaminhada pelo Executivo, na qual o tema foi objeto de provocação dos órgãos de controle: Ministério Público de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado. O vereador cita que Municípios próximos têm Procuradores Efetivos, assim é necessário Ibiam ter esse reforço jurídico, independente do Gestor Municipal os processos judiciais da municipalidade seguem acompanhados por esse profissional.

O Vereador Eduardo Padilha (MDB) lembra que já existe cargo comissionado de Procurador Municipal, assim o debate é do cargo novo de Advogado efetivo ou Assessor Jurídico da Administração Municipal. Aproveita para questionar os colegas vereadores se, a perda de convênio ou erro de contrato compensa o mínimo impacto financeiro que acarretará a criação do referido cargo? Ele recorda que em gestões anteriores houve perda de recursos para o Município em função da falta desse suporte jurídico.

Selmo Laidnes (PDT) constata que quando afastou-se da Vereança em Janeiro e ao retornar neste mês o tema segue  sendo a criação de cargos. Ele avalia que está na hora de fazer algo pelo povo.

Marcia de Oliveira (PP) cobrou os anexos que estariam no projeto, ou seja, os expedientes recebidos pelos órgãos de controle. O líder do Prefeito na Câmara, José Henrique, informou que os documentos complementares serão apresentados, porém ressaltou que os votos na casa já são conhecidos. Assim, a Vereadora retomou a palavra para justificar seu voto contrário por que o projeto se apresenta incompleto.

Cassia Pivetta (PP) avalia que se trata de orientação do Ministério Público e não exigência. Sugere que seja aumentada a carga horária do atual Procurador Municipal comissionado, passando de 20h para 40h.

Novamente em uso da palavra, José Henrique, comenta que faz parte de duas comissões permanentes da Câmara onde há discussões dos projetos, com manifesto favoráveis, porém em plenário há vereadores que acham desculpas para justificarem votos contrários.

Marcia de Oliveira (PP) aproveitou para explicar que na Comissão de Constituição e Justiça, da qual é relatora, restringe-se a discussão da constitucionalidade e legalidade dos projetos. Assim, o direito de opinar sobre o mérito da matéria cabe nas discussões em plenário, argumenta a Vereadora.

Colocando em votação o PLC nº141 foi aprovado por 5 votos favoráveis e 3 contrários (Miguel, Marcia e Cassia).

–1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº142, que aumenta uma vaga para o cargo de Farmacêutico.

Aprovado de forma unânime.

–1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº143, transforma cargo de Diretor de Urbanismo em Diretor de TFD.

Aprovado com 5 votos favoráveis e 3 contrários (Miguel, Marcia e Cassia).

–1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº144, que altera carga horária Nutricionista e fixa vencimento de Técnico de Saúde Bucal.

Aprovado por 7 votos favoráveis e apenas 1 contrário (Miguel Felicetti).

Sem anuncio da Palavra Livre, o Presidente encerrou a reunião convocando para próxima sessão ordinária, às 19h30, de 16 de junho.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Ibiam

 

 

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